Ludmilla Fiscina quer proibir protesto de contas de luz em cartórios na Bahia

A deputada estadual Ludmilla Fiscina (PV) protocolou, ontem (19), o Projeto de Lei nº 25.922/2025, que proíbe a Neoenergia Coelba de realizar cobranças extrajudiciais por meio de cartórios de protesto, nos casos em que o valor da fatura vencida for inferior a 50% do salário mínimo vigente na data do vencimento. De acordo com a […]