O projeto determina que todos os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Registro de Imóveis e Hipotecas da Bahia disponibilizem certidões como as de nascimento, casamento, óbito e matrícula de imóveis, entre outras, em sistema de escrita e leitura braille, de forma gratuita e sem custos adicionais para os usuários.
“A cidadania plena começa pelo acesso igualitário aos documentos que asseguram nossos direitos civis. Pessoas com deficiência visual têm o direito de ler com suas próprias mãos suas certidões, sem depender de terceiros. É disso que trata esse projeto, de autonomia, respeito e inclusão”, afirmou a deputada.
Além da emissão dos documentos em braille, os cartórios deverão também informar, em placas e cartazes acessíveis, sobre a disponibilidade desse serviço. A proposta está fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “Nosso projeto é uma resposta concreta aos princípios constitucionais e legais de igualdade e inclusão e dialoga com as demandas reais da população baiana”, ressaltou Fiscina.
Foto: Aluísio Neto